quarta-feira, 29 de agosto de 2018

O FALIDO sistema penitenciário brasileiro!


Comprando gato por lebre: A falácia da prisão como política de segurança pública



Por Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes e Isabel Lima



A SITUAÇÃO dramática do sistema prisional brasileiro toma as manchetes nacionais quando um grande número de presos é barbaramente assassinado em alguma prisão Brasil adentro. Nos primeiros 15 dias de 2017, já ultrapassavam uma centena as vítimas das chacinas ocorridas em prisões do Norte e Nordeste do país. Todas elas anunciadas há anos, sem qualquer ação efetiva do Estado para evitá-las. Mais chacinas foram registradas em 2018, ganhando mais ou menos espaço na imprensa. Comum a estes momentos, as narrativas construídas pelas autoridades e meios de comunicação falavam em “crise” do sistema penitenciário em decorrência da disputa entre facções. Pouco ou nada se falou, no entanto, da responsabilidade do Estado brasileiro, que pode – e deve – ser apontada por múltiplos aspectos.


O Estado brasileiro é integralmente responsável pela barbárie do sistema prisional, sobretudo por sustentar o insustentável: uma política de superencarceramento, estruturada num arcabouço de tipos penais hipertrofiado e em constante crescimento, na violação sistemática de garantias e direitos, num sistema de justiça racista e que criminaliza a pobreza, no qual “todos são inocentes até que se prove o contrário”, exceto os jovens negros, pobres e com baixa escolarização – respectivamente, 55%; 64%; e 75% da população prisional –, para os quais aguardar preso até ser julgado é a regra, e responder à acusação em liberdade a exceção. Soma-se a isso um sistema penitenciário abarrotado, em que faltam quase 360 mil vagas e as pessoas privadas de liberdade são diariamente torturadas, humilhadas e submetidas a condições indignas. O resultado explosivo da “soma” destes fatores são as previsíveis rebeliões e massacres, que autoridades brasileiras convencionaram chamar de “crise”, “tragédia” ou “acidente”, como se do acaso tivessem surgido.



A política criminal vigente no Brasil é insustentável, antes de tudo, porque viola direitos humanos. Mas também – caso o primeiro argumento não lhe baste ou muito signifique – porque é ineficiente para aquilo que promete servir. A defesa do enrijecimento do direito penal e do aumento do número de prisões se sustenta numa falácia: se justifica no justo anseio da população em viver numa sociedade menos violenta, como se prender mais pessoas por mais tempo fosse servir a este fim. Ocorre que, ao fazê-lo, vende gato por lebre: a política de encarceramento em curso não resultou na redução da violência.Para constatar isso, o leitor pode se valer de sua sensação subjetiva e individual de segurança – que, em média, não tem aumentado para ninguém desse país –, da fala de especialistas da ONU e outros organismos ou, caso queira, pode também comparar os índices de violência das últimas décadas. Em que pese o Brasil ter dobrado de população prisional em apenas 11 anos (de 361,4 mil presos em 2005 para 726,7 mil em 2016 – Infopen), o número de homicídios no Brasil só aumentou. De acordo com o Atlas da Violência de 2018, 553 mil brasileiros perderam a vida por morte violenta só na última década – uma média de 153 mortes por dia – e os números tem crescido anualmente. Defender o encarceramento como política de segurança pública, sim, é defender o indefensável.

A compreensão da realidade brasileira é indispensável para se pensar qualquer saída para esse cenário desastroso das políticas criminal e penitenciária vigentes. E compreender o Brasil, de fato, parece não ter “caído na prova” que prestaram alguns dos “concurseiros” que hoje ocupam cadeiras nas instituições do sistema de justiça, que seguem operando o direito a partir da sanha punitivista. Tampouco parecem compreender o Brasil nossos legisladores, que persistem em endurecer a lei penal, ou os chefes do Executivo, que seguem apostando em mais do mesmo, em intensificar aquilo que já se mostrou equivocado: reformar e construir novos presídios, aumentar o número de vagas e despender recursos públicos na expansão do sistema prisional. Estas últimas, inclusive, são as medidas apontadas pelo Estado brasileiro quando denunciado internacionalmente pelas mazelas a que submete sua população prisional.

No entanto, diversos organismos nacionais e internacionais de Direitos Humanos já constataram e recomendaram que o Brasil invista mais em medidas de desencarceramento do que na expansão do número de vagas. Não bastasse o enorme contingente de pessoas já privadas de liberdade, seguimos, na contramão da tendência mundial, aumentando o número de pessoas presas anualmente, chegando à média de 352,6 pessoas presas para cada 100 mil habitantes, mais que o dobro da taxa mundial. A impossibilidade de se construirem vagas suficientes para absorver tantas pessoas é pulstante: em 2015, o Fórum Nacional de Segurança Pública estimou que até o ano de 2030, serão 1,9 milhões de pessoas privadas de liberdade no Brasil e que, nesse período, precisariam ser construídas 5.816 novas unidades prisionais. Salta aos olhos a falta de razoabilidade de uma política de Estado que não considere a impossibilidade concreta de que este número de prisões possam ser construídas a tempo e modo. Se vê que a defesa da política criminal vigente, produtora do encarceramento em massa, não se baseia em fatos e em análises sérias como as políticas de Estado devem se basear, mas em práticas populista-penais e, no máximo, em conceitos teóricos vulgares que não encontram lastro na realidade social. 

Em tempos de eleição, que estejamos atentos. Esta é a época que os vendedores de gato por lebre enganam mais pessoas com seus golpes. No que toca à política criminal e de segurança pública, são muitos os truques de ilusionismo propagandeados por aí na sanha de arrecadar votos. Para contribuir com a identificação de quem são os golpistas que vendem gato por lebre, convidamos o leitor a conhecer a campanha Eleições Sem Truque. Idealizada pela Rede Justiça Criminal, a campanha objetiva fomentar o debate entre eleitores e candidatos sobre propostas de políticas de justiça criminal e segurança pública de forma séria e comprometida. 

Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes é bacharel em Direito pela PUC/MG e atua como pesquisador no programa Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, organização membro da Rede Justiça Criminal; Isabel Lima é psicóloga e mestra em Políticas Públicas e Formação Humana pela UER e coordena o programa Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, organização membro da Rede Justiça Criminal. (Justificando, acesso em 28ago2018)

E haja quem defenda a simplista ideia de que se combate a violência com mais violência. Deus nos livre!

L.s.N.S.J.C.! 

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