terça-feira, 17 de abril de 2018

O DIREITO penal e a presunção da inocência!

DIREITO penal em evidência e garantias penais em “alta”. Porque não se aproveitar disso, dançar conforme a música e “de quebra” angariar alguns votos? O tão falado uso político do Direito Penal ataca mais uma vez. Na última semana, o Senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou projeto de lei nº 166/2018[1] para alterar o art. 283 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Senador Lasier Martins, PSD-RS (fonte: Internet)


No seu projeto, o Senador, em uma tentativa frustrada de ludibriar o art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, propõe a reforma do artigo 283, CPP, de modo que determina que ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entretanto, poderá cumprir a pena imposta a partir da condenação em segundo grau. Ou seja, eu digo para Maria que ela não é culpada e não será tratada como, mas Maria irá para o Presídio mesmo assim, afinal o Tribunal assim o entendeu independentemente que anteriormente tenha sido considerada inocente ou que futuramente venha a ser. De modo que Maria é e não é culpada ao mesmo tempo, uma vez que não pode ser tratada como, mas deverá executar a pena. Entendeu? Não? Nem eu.

A situação acima narrada nada mais é do que um Projeto de Lei construído as pressas com objetivo meramente eleitoreiro e de difícil, se não impossível, aplicação, demonstrando, mais uma vez, como o Direito Penal vem sendo utilizado politicamente pelos Poderes Públicos.


O uso político do Direito Penal nasce e se prolifera exatamente da ideia que é propagada pelos meios de comunicação (televisivo, mídias sociais, jornais, cinematográficos), que divulgam ao público que o Direito Penal é a solução para todos os problemas do dia a dia, de modo que passa a ser visualizado como o Direito por excelência.[2] Diante de toda esta situação, o legislador se sente na obrigação de agir, de modo que produz legislações visando o agrado social. Legislando exatamente com tal finalidade: produção de sentimento de tranquilidade social, normas que produzam e retratem os anseios da população, que sejam convenientes para ela.

O que se está a criticar aqui, então, é o simbolismo penal. Aquele uso simbólico do Direito Penal pelo legislador, que busca transparecer aos cidadãos que está atento aos problemas da sociedade e decidido a combater os seus males.[3] De modo que, absorve todas as reivindicações populares, e, após, cria normas atendendo-as para obter a satisfação do público.[4] Assim, toda vez que endurece e alarga penas impostas, prende e condena sujeitos determinados pela sociedade como criminosos, é bem recebido pela população.[5]


Nesse sentido, as normas simbólicas são aquelas desprovidas de funções instrumentais, ou seja, que não preveem de fato a proteção a um bem jurídico e um modo de coibir práticas futuras a um ilícito, gerando apenas um efeito psicológico no próprio legislador e em seus eleitores, uma sensação de satisfação, tranquilidade[6] e confiança.[7] Assim, o simbolismo faz com que as funções latentes da norma suplantem suas funções manifestas, de modo que opta-se por demonstrar que se tem um Estado forte e combativo diante de uma necessidade, ao invés de ser objetiva e visar apenas proteger o bem jurídico ali tutelado ou simplesmente ser possível a sua compreensão e aplicação. [8]


A partir desta tentativa de controle de situações recorrentes na sociedade utilizando o Direito Penal, ele é empregado no campo político[9] como forma de encobrir e ocultar as contradições do sistema, viabilizando a personalização de problemas sociais em detrimento de uma imputação política. De maneira que, o Direito Penal apropria-se de um papel que correspondia a Ética e a Moral, representando uma reforma do poder punitivo, assumida pelos Poderes Públicos.[10] Assim, o legislador disfarça os seus reais interesses e cria dispositivos declarando uma determinada finalidade, entretanto, no seu íntimo, persegue outra, de modo que o cidadão acaba sendo enganado.[11][12]

Em virtude disso, o Direito Penal passa a ser utilizado como uma arma política: parte de direita e esquerda usam dos problemas corriqueiros da sociedade e apresentam como solução a sua criminalização, angariando, desse modo, votos. Assim, as reais causas do problema são deixadas de lado e o interesse público passa a ser facilmente negociado, ou seja, em troca do consenso eleitoral, têm-se demandas simbólicas de seguridade, fomentadoras de movimentos como o de “Lei e Ordem”[13].

Por fim, em um ano eleitoral, deve-se atentar aos candidatos e às suas medidas, e, desse modo, analisar até que ponto suas propostas legislativas não são meramente simbólicas; até que ponto ele não busca o mero consenso popular, ao invés de buscar a solução efetiva do problema. O representante deve estar preocupado com a sociedade e não apenas com a manutenção do seu mandato.


Luíza Richter é Advogada. Especializanda em Ciências Penais na PUCRS.


(Justificando, acesso em 16abr2018)


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